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Asamblea Constituyente 2017
La Asamblea Nacional Constituyente en Venezuela y su Inconstitucionalidad (manifiesto de abogados constitucionalistas de Brasil sobre la Asamblea Nacional Constituyente)
 

Os Professores de Direito Constitucional, e a Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas, ABCD, e seus associados abaixo assinados, todos brasileiros e domiciliados na República Federativa do Brasil, expressam sua profunda preocupação com as constantes violações aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito no território venezuelano.

O Decreto do Poder Executivo Nacional número 2.830, de 1 de Maio de 2017, convocou uma Assembleia Constituinte, atribuindo-se assim, um poder que não surge dos dispositivos dos artigos 5,347 e 348, da Constituição vigente. O poder constituinte reside no povo e a interpretação harmônica desses dispositivos conduz a uma única conclusão: somente mediante um referendo com caráter vinculante se pode convocar uma Assembleia Nacional Constituinte. 

O artigo 348 da Constituição invocado pelo Poder Executivo para justificar a reforma da lei fundamental não permite, não outorga poderes para convocar uma ANC, mas unicamente faculta a iniciativa de convocar, é dizer, de iniciar os tramites para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituintes, o que implica sacar uma solicitação ante o Poder eleitoral para convocar a um referendo vinculante, para que o povo decida se convoca ou não tal Assembleia. Isso com base no que contém o artigo 70 e 347 da Constituição.

É dizer, faz-se confusão intolerável entre a “convocatória” que somente pode fazer o povo venezuelano (conforme o artigo 347 da Constituição venezuelana), com a “iniciativa de convocatória”), que permitiria, a qualquer dos legitimados pelo artigo 348, dar impulso a convocatória solicitando em face do órgão eleitoral um referendo vinculante para que o povo decida se convoca ou não uma Assembleia Nacional Constituinte.

Lamentavelmente, a Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça, em 31 de Maio de 2017, mediante a Decisão número 378, avalizou a conduta do Poder Executivo. Essa convocatória claramente inconstitucional se complementa com um sistema eleitoral corporativo, destinado a obter um resultado favorável ao oficialismo, o que implica arrebatar do povo venezuelano o seu sagrado direito de conduzir seus próprios destinos e de suas instituições. 

Por fim, as chamadas “Bases Comiciales” decretadas unilateralmente pelo Presidente Maduro, ao não estabelecer a representação   tomando   como base o critério populacional, mas setores e entidades municipais, viola, claramente os princípios da universalidade e igualdade do sufrágio.

 

São Paulo, Brasil, 20 de Junho de 2017

 

Marcelo Figueiredo (Presidente) 

Roberto Baptista Dias da Silva

Flávia Cristina Piovesan 

Monica de Melo

Antônio Carlos Mendes

Carlos Roberto Siqueira Castro

Thiago F. Donnini

Regina Quaresma

Carlos Mário da Silva Velloso

José Ribas Vieira

Fábio P. Calcini

Luiz Viana Queiroz

João Paulo Pessoa

Clóvis Beznos

Cláudio de Araújo Pinho

Alexis Vargas 



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